19ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

 

19ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

 

,Rua  Alameda Das Imburanas, 726 - Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-340

LEI QUE CRIOU A 19ª PORMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica extinto, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 2º Fica criada a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, cujas atribuições serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no art. 41, § 2º, da Lei Complementar  141, de 9 de fevereiro de 1996.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141  , de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.

Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de abril de 2012,

191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI  ROSADO

Antônio Alber da Nóbrega Aldair da Rocha